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26/04/2010 - TRT inicia teste para envio de certidões de crédito a cartórios de protesto

O TRT de Mato Grosso iniciará, na próxima semana, os testes do sistema que possibilitará o envio de certidões de crédito trabalhistas aos cartórios de protesto. O início da etapa de testes foi decidido nesta quinta-feira (22) entre o presidente do TRT/MT, desembargador Osmair Couto, e a secretária-geral do Instituto de Estudos de Protestos - seção Mato Grosso, Silvana Vallim. Foram discutidos ainda pontos que devem constar do convênio a ser assinado entre as duas entidades. Na reunião, que contou com a presença do secretário de Tecnologia da Informação do TRT, Marcelo Kobayashi, e da gerente de Informática do Cartório do 4º Ofício de Cuiabá, Tânia Pelissari, decidiu-se ainda que os testes serão iniciados com esse cartório. Após a assinatura do convênio, a previsão é que o projeto piloto de envio de certidões de créditos trabalhistas envolva inicialmente os cartórios de protesto de Cuiabá e de Tangará da Serra. Uma vez encaminhado ao cartório de protesto, o devedor terá seu nome incluído automaticamente no Serasa. A expedição de Certidão de Crédito nas ações trabalhistas com execução suspensa há mais de um ano, e nos processos arquivados com pendência, também há mais de um ano, foi autorizada pelo TRT em janeiro por meio da Resolução Administrativa 001/2010. As certidões somente poderão ser lavradas depois de transcorrido o prazo para ajuizamento de ação rescisória. A proposta foi apresentada pela Secretaria Judiciária e pela Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) para disciplinar o arquivamento de processos cuja execução esteja paralisada por não ter sido localizado o devedor, por falta de bens para garantir a execução ou quando os bens penhorados não forem arrematados, nem adjudicados. A certidão deverá conter a qualificação e o endereço das partes e dos advogados, incluindo co-responsáveis pelo débito, o número do processo bem como as datas do ajuizamento da ação e de quando o crédito se tornou exigível. Conterá ainda e os valores do principal, dos tributos e dos honorários. A certidão terá como anexos obrigatórios, em cópias autenticadas pela secretaria da vara, a decisão ou o termo de conciliação, o cálculo e respectiva homologação e a sentença de liquidação. Assim, o credor poderá a qualquer tempo, tendo localizado o credor ou bens para penhora, promover a execução, instruindo-a com a Certidão de Crédito.


fonte: Coordenadoria de Comunicação Social
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