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05/01/2010 - Trabalho e Previdência: Principais Novidades Para o Ano de 2010

Entre as alterações trazidas pela legislação, publicadas até o momento, para vigorar a partir da competência janeiro/2010, relativamente à área Trabalhista e Previdenciária, destacamos em resumo.

RAIS - Relação Anual de Informações Sociais

Conforme Portaria MTE nº 2.590/2009, publicada no DOU 31.12.2009, fica determinado o prazo para a entrega da declaração da RAIS 2010, ano base 2009, que se inicia no dia 14 de janeiro de 2010 e encerra-se no dia 26 de março de 2010.

RAT - Risco de Acidente do Trabalho

A partir da competência janeiro/2010 (vencimento em fevereiro) o enquadramento das alíquotas RAT das empresas e equiparadas deve observar a nova redação do Anexo V do Decreto nº 3048/1999, dada pelo Decreto nº 6957/2009 (art. 4º).

FAP - Fator Acidentário de Prevenção

A partir da competência janeiro/2010 (vencimento em fevereiro), começa a aplicação do FAP, conforme enquadramento da empresa na listagem do FAP disponível no site do INSS (www.previdenciasocial.gov.br). Referido Fator poderá aumentar, em até 100%, ou reduzir, em até 50%, a alíquota de contribuição para o RAT das empresas sujeitas a essa contribuição. (Decreto nº 3048/1999, art. 202-A, § 6º c/c Decreto nº 6957/2009, art. ).

Salário Mínimo

O salário mínimo nacional a partir de 1º de janeiro de 2010 passa a vigorar com o valor mensal de R$ 510,00, com o valor diário de R$ 17,00 e com o valor horário de R$ 2,32 (MP nº 474/2009)

Seguro Desemprego

A partir de 1º de janeiro de 2010, conforme Resolução 623 CODEFAT, de 24-12-2009, vigora a seguinte tabela para cálculo do seguro desemprego:

MÉDIA SALARIAL
VALOR DA PARCELA
Até R$ 841,88
Multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%)
Entre R$ 841,89 e R$ 1.403,28
Multiplica-se R$ 841,88 por 0,8 (80%) e o que exceder a R$ 841,88, multiplica-se por 0,5 (50%), somando-se os resultados
Acima de R$ 1.403,28
O valor máximo da parcela será de R$ 954,21

Tabela do INSS

Conforme Anexo II da Portaria Interministerial nº 350/2009, publicada no DOU em 31/12/2009, fica determinada a nova tabela de contribuição a vigorar a partir de 1º janeiro de 2010, a ser utilizada no pagamento dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso:

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)
ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.024,97
8,00%
de 1.024,98 até 1.708,27
9,00%
de 1.708,28 até 3.416,54
11,00%

Salário Família

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2010, é de (conforme Portaria Interministerial nº 350/2009):

I - R$ 27,24 (vinte e sete reais e vinte e quatro centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 531,12 (quinhentos e trinta e um reais e doze centavos);

II - R$ 19,19 (dezenove reais e dezenove centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 531,12 (quinhentos e trinta e um reais e doze centavos) e igual ou inferior a R$ 798,30 (setecentos e noventa e oito reais e trinta centavos).

Tabela do IR Retido na Fonte

Tabela a ser aplicada aos fatos geradores a partir de 1º/01/2010:

Base de cálculo mensal em R$
Alíquota %
Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 1.499,15
-
-
De 1.499,16 até 2.246,75
7,5
112,43
De 2.246,76 até 2.995,70
15,0
280,94
De 2.995,71 até 3.743,19
22,5
505,62
Acima de 3.743,19
27,5
692,78

Na determinação da base de cálculo do IRRF poderão ser deduzidos, conforme Lei nº 11.482/2007:

1º - Dependentes: A quantia de R$ R$ 150,69 (cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos) por dependente.

2º - Pensões Alimentícias: Importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais.

3º - Contribuições Previdenciárias: Contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

4º - Previdência Privada: Contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País e as contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), cujo ônus tenha sido do contribuinte.

5º - Aposentadorias e Pensões: O valor de até R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade.

Novo Piso Regional para o RJ e SC

Os pisos salariais para o Estado do Rio de Janeiro, a partir de 1º de janeiro de 2010, passam a vigorar com os seguintes valores, conforme as categorias profissionais referidas na Lei Estadual nº 5627/2009: I - R$ 553,31; II - R$ 581,88; III - R$ 603,31; IV - R$ 624,73; V - R$ 646,12; VI - R$ 665,77; VII - R$ 782,93; VIII - R$ 1.081,54; IX - R$ 1.484,58.

O Estado de Santa Catarina passa a ter piso salarial a partir de 1º de janeiro de 2010 com os seguintes valores, conforme as categorias profissionais referidas na Lei Complementar estadual nº 459/2009: I - R$ 587,00; II - R$ 616,00; III - R$ 647,00; IV R$ 679,00.




fonte:
Igor Giralde Advogados - Todos os Direitos Reservados - 2010 - BY CLUBE7WEB