Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Navegue
Home
Apoio Jurídico
Equipe
Nossa Estrutura
Áreas de Atuação
Notícias
Artigos
Contato
Localização

 

 
13/04/2010 - Competência para executar créditos previdenciários é da Justiça Estadual

A 1ª Turma do TRT/MT, decidiu que, em caso de empresa que esteja em recuperação judicial, os créditos consolidados em sentença trabalhista, inclusive os previdenciários, devem ser inscritos no quadro de credores perante o juízo cível onde tramite a ação de recuperação. A decisão foi em julgamento de agravo de petição (recurso em execução trabalhista) interposto pelo União, em ação contra um frigorífico, que tramita na Vara do Trabalho de Juína. Nesta ação, o juiz João Humberto Cesário determinou que os créditos apurados no processo trabalhista fossem remetidos para o juízo onde a empresa propôs pedido de recuperação judicial, a antiga "concordata". O revisor e relator designado, desembargador Tarcísio Valente, salientou que estava refluindo de entendimento anterior, para adotar o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal. Segundo esse entendimento, a competência da Justiça do Trabalho em ações contra massa falida ou empresa em recuperação judicial, termina com a apuração dos créditos trabalhista e previdenciário. Estes créditos depois de consolidados devem ser encaminhados ao Juízo Falimentar para inclusão no quadro dos credores. Assim, a Turma por unanimidade conheceu o agravo e no mérito, por maioria, deu provimento, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para executar o crédito previdenciário da União neste processo, vencido o relator originário, juiz convocado Aguimar Peixoto, que juntou o voto divergente. (Processo: 0008700-37.2009.5.23.0081) (Ademar Adams) Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social


fonte: Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social
Igor Giralde Advogados - Todos os Direitos Reservados - 2010 - BY CLUBE7WEB